Introdução
A oposição protocolou um pedido de impeachment em desfavor do ministro Alexandre de Moraes, com base em supostos crimes de responsabilidade, ampliando o debate sobre a competência legislativa e os limites da atuação judicial e política do STF.
Este artigo explica, com clareza e com base técnica, o instituto constitucional do impeachment de ministro do STF, seu procedimento, o histórico e as principais dúvidas que envolvem o tema.
O Instituto Constitucional do Impeachment de Ministro do STF
Competência do Senado Federal
Não existe previsão expressa na Constituição para “impeachment” no nome, mas o art. 52, II, da Constituição Federal confere ao Senado Federal competência exclusiva para processar e julgar ministros do STF quanto a crimes de responsabilidade.
A Lei nº 1.079/1950 regula os crimes de responsabilidade e detalha o rito específico para ministros, nos artigos 39 a 73.
Crimes de Responsabilidade (art. 39 Lei 1.079/50)
As condutas passíveis de impeachment incluem:
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Alterar decisão ou voto já proferido em sessão do STF (exceto recurso);
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Julgar caso em que seja legalmente suspeito;
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Exercer atividade político-partidária;
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Desídia no exercício do cargo;
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Proceder de modo incompatível com honra, dignidade ou decoro.
Rito Procedimental no Senado
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Protocolo da denúncia: pode ser feita por qualquer cidadão, com provas documentais ou ao menos cinco testemunhas.
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Decisão do presidente do Senado: cabe a Davi Alcolumbre decidir se recebe a denúncia e a encaminha à comissão ou arquiva.
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Comissão Especial: formada por 21 senadores que têm até 10 dias para emitir parecer de admissibilidade.
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Votação no plenário: maioria simples decide se o processo prossegue e afasta o ministro por até 180 dias.
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Fase de instrução e julgamento: com acusação, defesa, testemunhas e julgamento final pelo plenário sob presidência do ministro do STF ou seu substituto; exige-se 2/3 dos votos para condenação.
Histórico: Nenhum Ministro do STF Perdeu o Cargo
Desde a promulgação da Constituição de 1988, nunca um ministro do STF foi afastado ou destituído via impeachment. Mesmo com dezenas de pedidos registrados, nenhum avançou.
Pedido de Impeachment Contra Alexandre de Moraes
Origem e Motivações
O pedido mais recente foi protocolado por deputados e senadores da oposição, alegando abuso de autoridade, violações de direitos humanos e uso informal de órgãos como o TSE em investigações contra “bolsonaristas”. Contou com mais de 150 assinaturas parlamentares e petições públicas com mais de 1,4 milhão de apoiadores.
Dúvidas Comuns Esclarecidas
| Pergunta | Resposta |
|---|---|
| Qual a diferença entre impeachment de presidente e de ministro? | Presidente inicia na Câmara; ministro é julgado exclusivamente pelo Senado. |
| Qual o quórum necessário? | Comunicação exige maioria simples; condenação exige 2/3 dos senadores. |
| Precisa haver condenação judicial prévia? | Não. O impeachment é exercício político-jurisdicional do Senado, sem necessitar de decisão judicial anterior. |
| Pedido popular influencia? | É simbólico, mas não obriga o Senado a agir. A decisão depende do presidente da Casa e análise técnica da Advocacia do Senado. |
Conclusão
O pedido de impeachment contra Alexandre de Moraes reacende questões constitucionais sobre separação de poderes, limites da atuação judicial e legitimidade político-parlamentar. Apesar do simbolismo, não há jurisprudência ou histórico que indique avanço nesse tipo de processo. Aguardamos os próximos passos, eis que a oposição no Senado manifestou ser a pauta principal para o segundo semestre de 2025.
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