O divórcio pode ser extrajudicial, se houver consenso entre as partes, inexistência de filhos menores ou incapazes, e for lavrado por escritura pública em cartório — um caminho mais célere e menos conflituoso. Já o divórcio judicial ocorre quando há desacordo ou filhos menores envolvidos, podendo se estender por meses, conforme a complexidade das questões patrimoniais e familiares. Em ambos os casos, a dissolução do vínculo conjugal é um direito potestativo, não dependendo da concordância do outro cônjuge.

A guarda compartilhada é a regra no ordenamento atual, pois preserva a convivência equilibrada entre os pais e o filho, dividindo responsabilidades decisórias, embora a moradia possa ficar com um dos genitores. A guarda unilateral concentra as decisões em um só genitor, reservando ao outro o direito de visitas e acompanhamento. Já a guarda alternada — menos comum — prevê revezamento da residência da criança, o que nem sempre é o melhor para sua estabilidade emocional.

A pensão é fixada com base no trinômio necessidade de quem recebe, possibilidade de quem paga e razoabilidade da obrigação. Não existe valor fixo, mas a jurisprudência (decisões repetitivas dos tribunais recursais) costuma trabalhar com percentuais sobre rendimentos líquidos — por vezes 20% a 30% — quando há vínculo empregatício. Todavia, tudo depende das provas constantes nos autos e da realidade familiar apresentada. Pode ser revista a qualquer tempo, diante de alteração na situação financeira de uma das partes.

Ambas geram efeitos patrimoniais e familiares, mas o casamento é formal, solene e registrado em cartório civil, com escolha prévia de regime de bens. A união estável nasce da convivência pública, contínua e duradoura com intenção de constituir família, e pode ser formalizada por escritura pública. Para segurança jurídica, recomenda-se sua oficialização por contrato de convivência, especialmente quando houver bens ou herdeiros envolvidos.

O reconhecimento de paternidade pode ser espontâneo, realizado diretamente no cartório, ou judicial, quando há recusa ou dúvida — sendo então possível a realização de exame de DNA. Trata-se de direito personalíssimo do filho, imprescritível, e que visa assegurar não apenas direitos patrimoniais, mas também afetivos, identitários e existenciais. O vínculo pode ser reconhecido mesmo após o falecimento do pai, por ação movida pelos herdeiros.