Prática abusiva é toda conduta do fornecedor que desequilibra a relação em desfavor do consumidor, ferindo sua dignidade e violando os princípios da boa-fé e da transparência. Entre os exemplos mais comuns estão: venda casada, negativa injustificada de atendimento ou cobertura, envio de produto sem solicitação, limitação abusiva de direitos, e exigência de vantagens desproporcionais.

O consumidor tem o direito à reparação, troca ou devolução do valor pago, conforme o vício constatado. O prazo para reclamação é de 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para bens duráveis, contados da entrega. Se o defeito comprometer a segurança do consumidor, trata-se de defeito no produto, e o fabricante poderá ser responsabilizado objetivamente. Não sanado o vício no prazo de 30 dias, o consumidor pode optar entre a substituição do produto, a restituição do valor ou o abatimento proporcional.

Sempre que houver negativa indevida de cobertura, especialmente em tratamentos essenciais, urgentes ou com prescrição médica, o consumidor poderá recorrer ao Judiciário. Recusas com base em prazos de carência irregulares, exclusões genéricas do rol da ANS, ou exigência de pagamento adicional para tratamentos contratados configuram abusos. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a vida e a saúde se sobrepõem a cláusulas contratuais restritivas.

O superendividamento é o estado de insolvência da pessoa física de boa-fé, que, sem má-fé ou intenção fraudulenta, não consegue mais cumprir suas obrigações sem comprometer o mínimo existencial. A Lei nº 14.181/2021 inaugurou um regime de renegociação judicial (uma espécie de “recuperação judicial da pessoa física”), que permite ao consumidor apresentar plano de pagamento com base em sua real capacidade financeira, buscando preservar sua dignidade e viabilizar sua reabilitação econômica. É o direito ao recomeço, amparado pela solidariedade e justiça social.

Sim. Trata-se do direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do CDC. O consumidor pode desistir da compra no prazo de sete dias, contados do recebimento do produto ou da assinatura do contrato, sem necessidade de justificativa, com direito à devolução integral dos valores pagos, inclusive o frete. O fornecedor deve arcar com os custos da devolução e não pode impor obstáculos ou penalidades ao exercício desse direito.