O ordenamento jurídico brasileiro prevê diversos tipos societários, mas os mais utilizados são: Sociedade Limitada (LTDA), Sociedade Anônima (S.A.), Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) — embora esta tenha sido substituída na prática pela Sociedade Limitada Unipessoal. Cada modelo possui peculiaridades quanto à responsabilidade dos sócios, capital social, formalidades legais e governança. A escolha do tipo societário deve considerar o porte do empreendimento, os riscos envolvidos e o grau de autonomia entre os sócios.

O contrato social é o ato constitutivo da empresa, funcionando como sua certidão de nascimento. Nele estão dispostos os elementos essenciais: objeto da sociedade, sede, capital social, participação dos sócios, administração e regras de funcionamento. Trata-se de instrumento vital para a segurança jurídica e a harmonia societária, pois rege a vida da empresa e as relações internas dos sócios. Um contrato social bem redigido previne litígios e garante maior previsibilidade na condução dos negócios.

As relações entre sócios devem ser regidas por princípios de transparência, confiança, pactuação clara e previsibilidade jurídica. É essencial prever cláusulas de retirada, exclusão, sucessão, resolução de impasses (deadlock) e regras de não concorrência. A elaboração de um Acordo de Sócios pode complementar o contrato social, detalhando aspectos estratégicos e operacionais da sociedade. O cuidado prévio evita rupturas traumáticas e protege tanto o capital investido quanto a continuidade da empresa.

O nome empresarial é a designação registrada na Junta Comercial, que identifica juridicamente a empresa (razão social). O nome fantasia, por sua vez, é o nome pelo qual a empresa é conhecida no mercado, sem valor jurídico por si só. Já a marca é o sinal distintivo registrado no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), que confere exclusividade de uso no território nacional. Esses três elementos, embora distintos, devem ser harmonizados para garantir segurança jurídica e identidade empresarial sólida.

Depende do tipo societário. Na sociedade limitada, os sócios respondem até o valor de suas quotas, desde que integralizadas. Contudo, em casos de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, pode-se aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, alcançando os bens pessoais dos sócios. Por isso, a correta separação entre o patrimônio pessoal e o empresarial, bem como a observância das normas de compliance, são medidas indispensáveis à blindagem societária.