A legislação protege direitos fundamentais como o contrato de trabalho, jornada adequada, remuneração justa, férias, estabilidade, adicional por insalubridade e periculosidade, além do reconhecimento do vínculo empregatício.

O vínculo é reconhecido quando se comprovam elementos essenciais como a pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação jurídica entre trabalhador e empregador, mesmo que não formalizados em contrato.

Por exemplo, se você cumpre carga horária diária certa, por alguns dias na semana, estando subordinado a terceiro, com pagamento periódico previamente fixado, é uma circunstância que, judicialmente, se reconhece o vínculo laboral, devendo-se ter a carteira de trabalho anotada pelo empregador.

A rescisão pode ser por iniciativa do empregado ou empregador, e envolve o pagamento de verbas como aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário, saldo de salário, FGTS e, em alguns casos, indenizações específicas.

A insalubridade refere-se à exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde (óleo/graxa, ruído, calor, agentes químicos, frio excessivo etc.), enquanto a periculosidade envolve risco à integridade física (explosivos, inflamáveis, energia elétrica, radiação etc.). Ambas dão direito a adicionais salariais previstos em lei. O primeiro possui três graus: 10%, 20% ou 40% do salário mínimo. O segundo, 30% do salário contratual.

O direito ao adicional de insalubridade nasce da exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde, que podem ser físicos (ruídos, radiações), químicos (produtos tóxicos, poeiras, fuligens) ou biológicos (bactérias, vírus). Cada tipo exige avaliação pericial técnica para assegurar a proteção justa e o devido reconhecimento.