Introdução:
A violência doméstica contra a mulher é uma grave violação dos direitos humanos. No Brasil, esse tipo de violência é combatido por uma das legislações mais avançadas do mundo: a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
A norma prevê medidas protetivas de urgência, mecanismos de responsabilização do agressor e, sobretudo, proteção integral da mulher em situação de vulnerabilidade.
Neste artigo, vamos esclarecer:
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O que é violência doméstica;
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Quais são os tipos de violência previstos na Lei Maria da Penha;
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Como funciona a denúncia;
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E quais medidas jurídicas podem ser tomadas para proteger a vítima e responsabilizar o agressor.
O Que é Considerado Violência Doméstica?
A violência doméstica e familiar contra a mulher ocorre quando há qualquer ato ou omissão, com base no gênero, que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico, moral ou patrimonial à mulher.
Importa pouco o vínculo formal: pode ocorrer entre marido e esposa, namorados, ex-companheiros, familiares ou mesmo em relações eventuais. O que importa é a existência de uma relação de afeto, convivência ou dependência.
A Lei Maria da Penha: Avanço no Combate à Violência de Sexo:
Criada em 2006, a Lei Maria da Penha trouxe um marco legal para proteção da mulher em situação de violência doméstica, com ferramentas efetivas como:
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Medidas protetivas de urgência (afastamento do lar, proibição de contato, suspensão de visitas etc.);
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Atuação prioritária da polícia e do Judiciário;
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Possibilidade de prisão preventiva do agressor;
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Atendimento multidisciplinar à vítima (assistência psicológica, social e jurídica);
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Tipificação das formas de violência doméstica.
Quais São os Tipos de Violência Previstas na Lei Maria da Penha?
A Lei nº 11.340/2006, no art. 7º, define cinco modalidades principais de violência contra a mulher:
1. Violência Física
Agressões que causem dor ou lesão corporal, como:
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Socos, tapas, empurrões;
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Cortes, queimaduras;
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Estrangulamento ou sufocamento;
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Qualquer uso da força que atente contra a integridade física ou saúde corporal da vítima.
2. Violência Psicológica
Causar dano emocional ou prejuízo à saúde mental da mulher por:
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Ameaças, humilhações, insultos;
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Manipulação, chantagem, controle de comportamento;
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Isolamento social;
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Vigilância constante ou invasão de privacidade.
A partir de 2021, a violência psicológica foi incluída como crime autônomo no Código Penal (art. 147-B), com pena de até 2 anos de prisão.
3. Violência Sexual
Ocorre quando a mulher é forçada a:
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Ter relações sexuais contra sua vontade;
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Praticar atos sexuais degradantes;
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Impedir ou obrigar o uso de métodos contraceptivos;
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Sofrer assédio ou estupro marital (inclusive dentro do casamento).
4. Violência Patrimonial
Caracteriza-se por danos, retenção ou destruição de bens, valores ou documentos da vítima, como:
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Reter salário ou cartão bancário;
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Impedir a mulher de trabalhar ou estudar;
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Destruir objetos pessoais, roupas ou móveis;
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Ocultar documentos, como RG ou certidão de nascimento dos filhos.
5. Violência Moral
São os ataques à honra, reputação ou imagem da mulher, como:
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Acusações falsas (ex: traição);
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Calúnia, difamação ou injúria;
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Espalhar boatos ou conteúdos íntimos sem consentimento.
A depender do caso, esse tipo de violência pode se somar a crimes digitais, como a divulgação de fotos íntimas sem permissão (pornografia de vingança) — com previsão específica no art. 218-C do Código Penal.
Como Denunciar a Violência Doméstica?
A denúncia pode ser feita pela própria vítima ou por terceiros. Os canais principais são:
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Delegacia da Mulher (DEAM) ou qualquer delegacia de polícia;
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Disque 180 (Central de Atendimento à Mulher);
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Aplicativos de denúncia, como o “Proteja Brasil”;
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Plataformas online de boletim de ocorrência, disponíveis em muitos estados.
⚠️ Importante: a denúncia não precisa de provas imediatas. A palavra da vítima tem valor jurídico relevante, e as autoridades devem investigar.
O Que São as Medidas Protetivas de Urgência?
Quando a vítima relata situação de risco, o juiz pode — em até 48 horas — conceder medidas protetivas, como:
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Afastamento do agressor do lar;
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Proibição de contato, inclusive por redes sociais;
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Suspensão do porte de arma;
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Pagamento de pensão alimentícia emergencial;
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Proibição de frequentar determinados lugares.
A Lei Maria da Penha se Aplica a Todas as Mulheres?
Sim. A proteção da Lei Maria da Penha não exige vínculo matrimonial nem coabitação. Ela se aplica a:
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Mulheres em qualquer tipo de relacionamento íntimo ou familiar;
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Ex-parceiras;
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Mães, filhas, avós, irmãs.
⚖️ Exemplo prático:
Uma mulher agredida pelo ex-namorado durante entrega dos filhos pode requerer medida protetiva com base na Maria da Penha, mesmo sem convívio atual.
Dúvidas Comuns:
A mulher pode desistir da denúncia?
Depende. Os crimes cujas ações penais sejam condicionadas à representação da vítima, é possível retratar-se, contudo, nas incondicionadas, não há retratação.
A Lei Maria da Penha pode ser usada contra mulher?
Não. A lei é destinada à proteção da mulher enquanto vítima, por reconhecer a desigualdade entre os sexos. Para casos inversos, aplica-se o Código Penal e demais normas comuns.
👩⚖️ Como Um Escritório de Advocacia Pode Ajudar?
O papel do advogado é essencial para:
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Requerer medidas protetivas eficazes e rápidas;
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Representar a vítima em processos penais e cíveis (como pedido de indenização, o qual, em casos de violência doméstica, é de dano presumido, conforme entendimento do STJ);
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Acompanhar inquirições e oitivas com respeito à dignidade da mulher;
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Garantir que seus direitos de proteção e reparação sejam assegurados.
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